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| Entre os contratos a PGM solicita cópia de processo para contratração de escritório de advocacia sem licitação |
O que o Teixeira News já noticiava com exclusividade desde que o
prefeito João Bosco (PT) baixou um decreto de emergência, mesmo o
município de Teixeira de Freitas estando na mais perfeita normalidade,
acaba de acontecer. Em casos de contratos sem licitação, o que contraria
a lei, não existe prazo para questionamento jurídico, seja por parte da
Procuradoria Municipal ou Ministério Público.
E no final da tarde desta
quinta-feira (28) o Teixeira News teve acesso a uma Comunicação Interna
(CI) da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, quando
todos os cinco procuradores solicitam diretamente ao prefeito João
Bosco, que o mesmo disponibilize ao órgão cópias de quatro contratos,
sendo três deles sem licitação.
“Tendo em vista as publicações das
contratações por inexigibilidade de licitação de consultoria e
assessoria contábil e jurídica, bem como de empresa para proceder os
serviços de limpeza urbana. E ainda, em razão da Contratação por
licitação de serviços de transporte público escolar, os procuradores
municipais vêm solicitar a Vossa Excelência que determine o
encaminhamento na íntegra dos referidos processos de contratação, para
que os efetivos integrantes da Procuradoria Geral deste Município
analisem a juridicidade destas contratações, na busca da manutenção da
lisura, da moralidade e da transparência da administração deste
município”, diz o documento assinado pelos procuradores Damile Gabrielli
de Almeida, Daniel Cardoso de Moraes, Ivan Guilherme da Rocha Júnior,
Maria Augusta Lemos Santos e Sibéria Farias Monteiro Nobre. Todos são
advogados e membros efetivos da Procuradoria Municipal.
As últimas informações dão conta
que o prefeito João Bosco (PT), mesmo tendo à sua disposição cinco
advogado da Procuradoria Municipal formalizou um contrato sem licitação
com um escritório especializado em assessoria jurídica. Esse mesmo erro
foi cometido pelo ex-prefeito Apparecido Staut (PSDB), fato que lhe
rendeu muitas condenações, ressarcimento de erário público, além de
desgaste político.
A
Procuradoria Geral do Município ligada diretamente ao Gabinete do
Prefeito Municipal é também órgão com representação independente sendo
ela responsável pelas atividades jurídicas e jurídico-administrativas da Prefeitura, especialmente
relacionadas à matéria tributária, administrativa, legislativa , de
execuções fiscais , processuais e trabalhistas, competindo-lhe
pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo
Prefeito e demais órgãos da administração municipal, e representá-lo em
juízo, se designado para tanto. Compete-lhe, especificamente, assessorar
o Chefe do Executivo nos assuntos jurídicos da prefeitura; defender,
judicial e extrajudicialmente, os interesses do município; elaborar
pareceres sobre consultas formuladas pelo executivo, ou pelos demais
órgãos da prefeitura , relativas a assuntos que incluam matéria jurídico-administrativa e fiscal.
O
questionamento que começa a ser feito é como contratar escritório de
advocacia mesmo o município possuindo em seus quadros, pagos com
recursos públicos, cindo advogados, membros efetivos da PGM. A
Comunicação Interna (CI) foi protocolada no gabinete do prefeito João
Bosco no último dia 22 deste mês de fevereiro e até o momento o chefe do
executivo municipal não falou sobre o assunto.
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