terça-feira, 20 de outubro de 2015

Justiça proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil


Justiça proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Publicado por Elder Abr Jurídico e mais 1 usuário 2 dias atrás
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Justia probe exigncia da CNH para cinquentinhas em todo o Brasil
A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'.
A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.
Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.
Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente regulamentada a ACC.
No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.
De acordo com o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também continuariam sendo exigidos.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho para evitar demissões

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.
A MP foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pela presidente Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.
De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência

A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que classifica o que é deficiência, determina atendimento prioritário em órgãos públicos e fortalece as políticas públicas para as pessoas com deficiência em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte.
O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O texto foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional e é uma espécie de marco legal.
O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.
“Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, disse.
“O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou à Agência Brasil.
De acordo com a Agência Brasil, entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Deficientes passam a ter isenção do IPVA na Bahia


Um decreto estadual (16.032) passou a determinar que portadores de deficiência física, visual, mental e autismo também tenham direito a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na Bahia.
As novas regras ainda ampliam o benefício, permitindo que o portador de deficiência se torne beneficiário sem que necessariamente seja o condutor do veículo. De acordo com as novas regras, cada beneficiário pode indicar até três condutores para dirigir o veículo.
A documentação necessária agora é a mesma prevista pelo convênio 38/2012 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já concede a isenção na compra de veículos destinados a pessoas com estes perfis.
A isenção do IPVA era concedida, antes, apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física, visando diminuir os custos de quem precisasse adequar seu carro.
Para requerer o benefício, é necessário dirigir-se a um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, apresentando um laudo de avaliação emitido por um serviço de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), que possa atestar a condição de deficiência, além dos seguintes documentos: comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou de seu representante legal; cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo e comprovante de residência.
Caso o beneficiário não seja o motorista do veículo para o qual deseje isenção do IPVA, também deve indicar quem serão os condutores, apresentando a cópia da Carteira Nacional de Habilitação de cada um deles. Mais informações podem ser obtidas através do Call Center 0800 0710071.

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Língua para fora, você sabe o significado disso???

Língua para fora, você sabe o significado disso???




     Muita atenção! Hoje em redes sociais a maioria dos jovens quando eles colocam suas fotos no Instagram, Facebook, Twitter e similares, as fotos são tiradas com a língua para fora, imitando estrelas ou entretenimento de Hollywood.

     Mesmo os jovens que deram a sua vida a Cristo e fazer essas "poses", sem saber o significado ou simbolismo que este sinal representa. Comecei a pesquisar um pouco e ver o que eu encontrei. Na década de 70 do Rolling Stones John Pasche encomendou a criação de um novo logotipo para o seu álbum "Sticky Fingers (Sticky Fingers)". Para este John Pasche criou o logotipo da língua estendida deixa os lábios carnudos.



     A língua estendida cujo significado: morte. Este gesto faz referência e honra a deusa hindu chamado Kali, que representa apenas a violência; É brutal e inspira medo nas pessoas por suas práticas cruéis. Em sânscrito, a língua clássica da Índia, Kali significa: cor preta, e Kala feminino significa: escuridão. Esta deusa tem quatro braços, um tem uma cabeça decapitada, outra uma espada e na terceira uma xícara cheia de sangue. Em seu pescoço é uma guirlanda que é de 51 cabeças humanas, simbolizando as 51 letras do sânscrito.

     O membro da banda de rock Kiss, Gene Simmons, também enfia a língua em suas performances musicais, que também representa sua maquiagem e roupas e significa "o diabo". Além de que também utiliza o reconhecimento do sinal da mão com chifres está entre aqueles dentro do lote ocultismo.

Deus nos ensinou através de Filipenses 4: 8 diz: "Finalmente, irmãos, tudo o que é verdadeiro, tudo o que é nobre, tudo o que é justo, tudo o que é puro, tudo o que é amável, tudo o que é de boa fama ; se houver qualquer excelência e se alguma coisa digna de louvor, nisso pensai ".

Então, nós convidamos você a não deixar satanás promover com seus gestos carnal, pois se tornará artista carnal promovendo a Morte. Promova com a sua VIDA BOAS OBRAS, tornando uma pessoa Espiritual e para que as pessoas saiba que existe um só Deus vivo!

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Quando o empregado paga por não ter trabalhado

Sabemos que o Aviso Prévio é uma obrigação mútua do empregado e do empregador (Artigo 487 caput da CLT). No caso do empregado quando ele pede demissão e se recusa a laborar no período do aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor do aviso no pagamento da rescisão contratual (§ 2º do art. 487 da CLT).
Mas é justamente aqui que têm surgido algumas dificuldades, pois muitos empregadores descontam o valor do aviso das verbas rescisórias sem lançar o aviso prévio, quando deveriam descontar o aviso prévio do próprio aviso prévio, caso contrário o trabalhador estará pagando por não ter trabalhado, ou indenizando a empresa por não ter trabalhado.
Alguns Tribunais tem tido o entendimento de que é legal descontar o aviso prévio das verbas rescisórias, outros, porém, entendem que o trabalhador não pode ficar sem receber e ainda pagar como se fosse uma indenização à empresa. Em uma decisão do TRT mineiro o entendimento é que a CLT preceitua apenas a possibilidade de desconto do aviso prévio, quando este não for cumprido, o que faz pressupor que houve lançamento da parcela também como crédito do trabalhador. Conclui ainda que não deve subsistir a pretensão de indenização pelo aviso prévio não cumprido pelo empregado.

É válida a demissão por justa causa por curtida no Facebook

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para exemplificar, houve um caso de um trabalhador que curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia dirigido críticas ao local em que ambos trabalhavam, e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa.
No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: 'Você é louco Cara!...”Mano vc é Louco', que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa.
Fonte: TRT15

quarta-feira, 27 de maio de 2015

Operação na Suíça prende José Maria Marin e mais seis executivos da Fifa


A dois dias da eleição para a presidência, um terremoto sacode a Fifa. Na madrugada desta quarta-feira, horário brasileiro, uma operação especial das autoridades suíças, sob liderança do FBI, prendeu sete executivos importantes da entidade sob a acusação de corrupção, entre eles José Maria Marin, ex-presidente da CBF. O grupo dos detidos será extraditado para os Estados Unidos a fim de uma maior investigação sobre o assunto na federação mais importante do futebol mundial.
Segundo nota oficial do Departamento de Justiça norte-americano, 14 réus são acusados de extorsão, fraude e conspiração para lavagem de dinheiro, entre outros delitos, em um "esquema de 24 anos para enriquecer através da corrupção no futebol". Sete deles foram presos na Suíça. Além de Marin, Jeffrey Webb, Eduardo Li, Julio Rocha, Costas Takkas, Eugenio Figueredo e Rafael Esquivel. Um mandado de busca também será executado na sede da Concacaf, em Miami, nos EUA.
O brasileiro J.Hawilla, dono da Traffic, conhecida empresa de marketing esportivo, é um dos réus que se declararam culpados, assim como duas empresas de seu grupo, a Traffic Sports International Inc. and Traffic Sports USA Inc. Em dezembro de 2014, segundo a justiça dos EUA, ele concordou em devolver mais de 151 milhões de dólares, sendo que US$ 25 mi foram pagos na ocasião. As acusações são de extorsão, fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e obstrução de justiça.
Além de Hawilla, também se declararam culpados o norte-americano Charles Blazer, ex-secretário-geral da Concacaf e ex-representante dos EUA no Comitê Executivo da Fifa; Daryan e Daryll Warner, filhos do ex-presidente da Fifa, Jack Warner.
De acordo com informações publicadas pelo jornal NY Times, mais de uma dúzia de policiais suíços à paisana chegaram sem aviso prévio ao Baur au Lac Hotel, local no qual executivos se hospedavam para o congresso anual da organização, marcado para os dias 28 e 29 de maio, e renderam os acusados de corrupção em ação pacífica, sem menor resistência dos envolvidos.
As polêmicas eleições para as sedes das Copas do Mundo de 2018 e 2022, que escolheram, respectivamente, Rússia e Catar, como sedes são centro das investigações. No segundo pleito, o mais controverso, os Estados Unidos buscavam o direito de receber o torneio.
A ação policial desta manhã de quarta-feira na Suíça terá um grande efeito nos próximos dias da entidade, que marcou para esta sexta-feira a eleição de um novo presidente. Novo, em teoria. Joseph Blatter, no comando da Fifa desde 1998, surgia como o grande favorito para mais um mandato; o suíço possuía apenas a concorrência de Ali bin Al-Hussein, príncipe da Jordânia.
O ex-jogador português Luís Figo, que fez história com a seleção do país e as camisas de Real Madrid e Barcelona, também aparecia como candidato até a semana passada. Entretanto, o antigo atleta desistiu do pleito e acusou a Fifa de ser gerida como uma 'ditadura'. O dirigente holandês Michael Van Praag também lançou campanha, mas também se retirou.
Veja a lista com os 14 acusados na investigação:
ALEJANDRO BURZACO, 50, argentino
AARON DAVIDSON, 44, norte-americano
RAFAEL ESQUIVEL, 68, venezuelano
EUGENIO FIGUEREDO, 83, uruguaio
HUGO JINKIS, 70, argentino
MARIANO JINKIS, 40, argentino
NICOLÁS LEOZ, 86, paraguaio
EDUARDO LI, 56, costarriquenho
JOSÉ MARGULIES, conhecido como José Lazaro, 75, brasileiro
JOSÉ MARIA MARIN, 83, brasileiro
JULIO ROCHA, 64, nicaraguense
COSTAS TAKKAS, 58, britânico
JACK WARNER, 72, trinitino
JEFFREY WEBB, 50, caimanês

Saiba tudo sobre as inscrições para o Enem 2015





O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é considerado o maior vestibular do País. 
As inscrições para a edição de 2015 do Enem devem ser feitas entre as 10h do dia 25 de maio e 5 de junho de 2015.
Além de ser usado para avaliar a qualidade do ensino médio e as habilidades dos estudantes, o Enem também serve para conseguir uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni), entrar na universidade pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e obter o Financiamento Estudantil do FIES, além de outros programas de acesso ao ensino superior e técnico.
Descubra tudo o que você precisa para fazer a inscrição no Enem 2015!
Enem 2015: Inscrição
Para fazer sua inscrição no Enem, siga o passo a passo:
1. Acessar o portal do Enem na internet: enem.inep.gov.br.
2. Informar CPF, dados pessoais e dados sobre a escola onde concluirão o ensino médio.
3. Selecionar o município onde farão a prova do Enem (local de prova).
4. Confirmar o cadastro.
5. Pagar a taxa de inscrição.
Enem 2015: Taxa de Inscrição
A taxa de inscrição do Enem 2015 é de R$ 63,00. O pagamento dessa taxa é fundamental para confirmar a inscrição no Enem e os candidatos devem imprimir o boleto a partir do site de inscrição para pagamento no banco. É importante fazer esse pagamento o quanto antes, pois o prazo costuma acabar logo após as inscrições.
Alunos de escolas públicas e estudantes de baixa renda não precisam fazer o pagamento da taxa. Estudantes que estiverem concluindo o ensino médio em escolas públicas devidamente declaradas no Censo Escolar da Educação Básica estão automaticamente isentos da taxa de inscrição.
Já os estudantes de baixa renda precisam fazer o pedido de isenção da taxa, preencher o formulário de “carência socioeconômica” e cumprir alguns requisitos. Para conseguir a isenção, o estudante precisa ter cursado todos os três anos do ensino médio em escolas públicas (ou como bolsistas integrais em escolas privadas) e ter renda familiar mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa.  Não é necessário apresentar documentos na hora de se cadastrar par a isenção, mas é importante certificar-se de que pode comprovar os requisitos, pois o Inep pode solicitar a documentação a qualquer momento.
Enem 2015: Provas
O Enem acontece nos dias 24 e 25 de outubro (sábado e domingo), tem 180 questões objetivas e uma prova de redação. Os portões dos locais de prova abrem ao meio-dia e fecham às 13 horas (horário de Brasília).
Prova do primeiro dia: o candidato tem 4 horas e 30 minutos para resolver 45 questões objetivas de Ciências Humanas, 45 questões de Ciências da Natureza e preencher o cartão-resposta.
Prova do segundo dia: o candidato tem 5 horas e 30 minutos para resolver 45  questões objetivas de Linguagens e Códigos, 45 questões de Matemática, elaborar a redação dentro do tema proposto, preencher o cartão-resposta e passar a redação para a folha de redação.
O que levar para o dia da prova
Para poder fazer a prova do Enem, é obrigatório apresentar um documento de identificação original com foto e dentro da validade. São aceitos os seguintes documentos:
RG expedido pelas Secretarias de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Federal, ou Forças ArmadasIdentidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeirosIdentificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que tenham validade como documento de identidade por leiCarteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997Certificado de Dispensa de IncorporaçãoCertificado de ReservistaPassaporteCarteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997Identidade funcional de acordo com o Decreto no 5.703, de 15 de fevereiro de 2006
Para fazer a prova, o candidato só pode levar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.
Enem 2015: Resultado
O resultado do Enem 2015 deve ser consultado também pela internet, na página oficial do exame, onde o candidato deve consultar o Boletim de Desempenho Individual. Nesse boletim aparece a pontuação do candidato para cada uma das quatro provas objetivas e a nota final da redação.
A divulgação dos resultados do Enem costuma ser feita entre os últimos dias de dezembro e as primeiras semanas de janeiro do ano seguinte.

Senado aprova texto-base de MP que altera benefícios previdenciários



O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação da MP 664, que além de alterar regras de acesso a benefícios previdenciários, como a pensão por morte, também flexibiliza a incidência do fator previdenciário.
Segunda medida provisória enviada pelo governo ao Congresso para ajudar no ajuste fiscal, a proposta segue à sanção presidencial.
Originalmente editada para corrigir "distorções" na concessão da pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a matéria recebeu um dispositivo que, contra a vontade do governo, flexibiliza a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas.
De acordo com esse trecho do texto, que pode ou não ser vetado pela presidente Dilma Rousseff, o trabalhador tem a possibilidade de optar pelo fator ou pela regra 85/95.
O novo cálculo permite que a mulher possa se aposentar após 30 anos de serviço se a soma desse período com a sua idade for igual ou superior a 85, enquanto homens poderão fazer o mesmo após 35 anos de serviço, desde que a soma com sua idade seja igual ou superior a 95.
Segundo integrantes do governo, a mudança não tem impacto preocupante no curto prazo, mas estima-se que custe 40 bilhões de reais nos próximos dez anos.
O governo vem defendendo que o tema seja discutido em um fórum composto por representantes do Executivo, do Legislativo, das centrais sindicais e do setor empresarial, que deve ser instalado na próxima semana para debater temas trabalhistas e ligados à Previdência.
MUDANÇAS
A medida exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para a concessão da pensão por morte, que será integralmente paga ao viúvo ou viúva, desde que seja cumprida uma carência de 18 contribuições mensais.
O texto aprovado pelos senadores e encaminhado para análise de Dilma prevê que o empregador vai arcar com 30 dias -- e não mais 15 -- de afastamento do trabalhador nos casos de aposentadoria por invalidez, antes que o pagamento seja repassado para a Previdência.
No caso do auxílio-doença, fica valendo o prazo atualmente vigente, de 15 dias.
Na terça-feira, senadores aprovaram e encaminharam para sanção outra medida provisória, a 665, que muda regras de concessão de benefícios trabalhistas e também faz parte do conjunto de propostas do governo para equilibrar suas contas.
Senadores devem ainda analisar, na manhã da quinta-feira, a MP 668, que eleva tributos sobres produtos importados e também faz parte do ajuste fiscal.

Senado aprova mudanças no seguro-desemprego e abono salarial 28-05-2015























 O plenário do Senado aprovou, sem alterações em relação ao texto da Câmara, a Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras para acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial. A matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.  Em longa e apertada votação, com 39 votos favoráveis e 32 contrários, o governo conseguiu o apoio da maior parte de sua base para garantir que o texto fosse aprovado sem mudanças e não precisasse retornar para última análise dos deputados, o que poderia fazer com que a MP perdesse a validade por decurso de prazo. A maior polêmica em relação ao texto se deu em torno do artigo que traz as mudanças no abono salarial. Atualmente, o trabalhador que tiver trabalhado no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira assinada e tiver recebido até dois salários-mínimos, tem direito ao abono de um salário-mínimo. As novas regras aprovadas pelo Congresso estabelecem que ele terá que ter trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior e receberá o benefício proporcionalmente ao tempo trabalhado. Assim, ele receberá um doze avos do salário-mínimo por cada mês trabalhado, conforme as regras que valem para o pagamento de 13º salário.

Ação contra a Suzano termina em acordo no MPT e garante unidade do Sesi/Senai para Teixeira de Freitas 28-05-2015



     
A cidade de Teixeira de Freitas ganhará uma unidade do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Sesi/Senai) completamente voltada para educação de jovens e adultos. Serão dois anos para elaboração do projeto e construção e a expectativa é atender 2.500 pessoas nos primeiros dois anos de funcionamento. A obra é fruto do acordo firmado pelo Ministério Público Federal do Trabalho (MPT) com a empresa Suzano Papel e Celulose, sediada no município de Mucuri, para encerrar a ação civil pública contra a terceirização nas operações da empresa na região. Os R$ 2 milhões que a Suzano terá que pagar a título de indenização serão aplicados na aquisição do terreno e construção da unidade. A formalização do acordo que prevê a destinação dos recursos para a unidade do Sesi/Senai aconteceu na tarde desta segunda-feira (25/05) na sede do Ministério Público Federal do Trabalho, em Salvador. O grupo de procuradores responsável pela negociação do cumprimento do acordo se reuniu com representantes da empresa, inclusive com o diretor superintendente da Suzano, Jorge Cajazeiras, para fazer o anúncio formal da destinação dos R$ 2 milhões previstos no documento que encerrou a ação civil pública movida pelo MPT contra o grupo papeleiro. O documento original foi firmado em 2013 e prevê ainda uma série de obrigações para a empresa em relação à contratação direta de funcionários próprios (primarização) para as atividades-fins, tais como serviços de silvicultura, colheita, plantio de eucalipto, entre outras. O prazo para atendimento de todas as cláusulas, foi ampliado de 2016 para 2017. Em caso de descumprimento, há previsão de multa de R$100 mil por cláusula descumprida e de R$10 mil por trabalhador atingido. Fazem parte do grupo de procuradores designado pelo procurador-geral do trabalho para acompanhar o caso os procuradores regionais do trabalho João Batista Machado Júnior e José de Lima Ramos Pereira, além dos procuradores do trabalho Eliaquim Queiroz e Débora Tito Farias. O acordo estabelece que os R$ 2 milhões serão usados para a construção da unidade. Além disso, a Suzano Papel e Celulose fez a doação de um terreno de dez mil metros quadrados onde será erguido o prédio. O valor estimado do terreno é de R$ 1 milhão. A escola ficará próxima ao Shopping Center PátioMix e vai oferecer cursos de educação básica e educação continuada para jovens e adultos dos municípios de Alcobaça, Caravelas, Lajedão, Mucuri, Nova Viçosa, Medeiros Neto, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda.