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Justiça proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil

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Justiça proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) Salvar  •  108 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Elder Abr Jurídico  e mais  1 usuário   -  2 dias atrás 68 A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'. A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtençã