sábado, 13 de julho de 2013

Câmara aprova Projeto que proíbe utilização e exibição de animais em circos

Câmara aprova Projeto que proíbe utilização e exibição de animais em circos


SONY DSCO projeto de Lei 20/2013 é do vereador Edinaldo Rezende (PT) e proíbe a utilização ou exibição de animais em circo. A proposição foi aprovada na sessão da última terça-feira, 02 de julho, na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.
De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei pretende atender aos anseios de todas as pessoas e organizações sociais que dedicam seus esforços à luta pela defesa e pelos direitos da Fauna e do Meio Ambiente.
Ao lado do ordenamento jurídico nacional, que já sustenta leis que visam promover essa proteção ao meio ambiente, como a Lei nº 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), a proposição legislativa também tem a intenção em fazer com que este município, adere mais efetivamente a esse movimento de interesse público.
Desta forma, o que PL pretende ainda, criar mais uma medida, dentre tantas outras necessárias em relação ao meio ambiente, que certamente irá fomentar a conscientização da população teixeirense em relação ao tema da proteção aos animais silvestres, nativos ou exóticos, exibidos injustamente em eventos circenses.
Iniciativas como a do vereador Edinaldo já foram efetivadas em vários municípios deste país, que aprovaram leis semelhantes, reduzindo os espaços de atuação de circos que adotam a prática de utilização de animais indefesos em seus espetáculos.
Muitas entidades não governamentais têm exercido relevantes esforços para levar a sociedade a refletir sobre a desnecessidade de circos utilizarem em suas apresentações animais, muitas vezes, em vias de extinção, em substituição a espetáculos verdadeiramente artísticos, como os realizados por trapezistas, palhaços e acrobatas, forçando aqueles a executar números que, como é de conhecimento de todos, são totalmente contra a natureza selvagem; números esses que, para terem sucessos, obrigam os animais a assumirem determinados comportamentos, através de treinamentos, muitas vezes, conduzidos com crueldade.
Mesmo que alguns circos não utilizem métodos cruéis nos treinamentos, não há como negar que a manutenção de animais em pequenas jaulas, impedindo-os de usufruírem espaços adequados, compatíveis com a natureza, forçando-os às constantes locomoções (dentro desses pequenos espaços), é, sem qualquer dúvida, criação injusta, dolorosa e cruel, e que não pode ser tolerada pela sociedade moderna, que não mais suporta atos desumanos.
“Não se pode mais admitir o argumento de que os eventos em circos não serão mais interessantes sem a presença de animais silvestres, nativos ou exóticos; aceitar esse entendimento é menosprezar as potencialidades de muitos artistas que, muitas vezes são desprezados por esses grupos circenses, que os dispensam para utilizarem animais indefesos, criados, nos bastidores, de forma totalmente contrários à natureza”, acrescenta o vereador.
Ainda segundo Edinaldo, admitir a utilização de animais em espetáculos circenses é admitir maior número de artistas desempregados, fato esse facilmente perceptível nas comunidades urbanas, onde é comum presenciar artistas desempregados, buscando sustento nas ruas.

Acordo fará a Suzano contratar centenas de trabalhadores, informa MPT

Acordo fará a Suzano contratar centenas de trabalhadores, informa MPT
  
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Procurador do trabalho Márcio Cabral de Andrade
Centenas de trabalhadores deverão ser contratados diretamente pela Suzano Papel e Celulose no período de três anos para substituir os empregados de empresas contratadas para atividades como plantio, colheita e tratamento de plantações de celulose  na Bahia, no Espírito Santo, em São Paulo, em Minas Gerais, no Tocantins e no Piauí. A obrigação faz parte do acordo judicial assinado na quinta-feira (11) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, que move ação civil pública contra a companhia por terceirização ilegal de mão de obra. O acordo prevê ainda pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões.

Assim que o acordo for homologado na Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, segundo o MPT, a Suzano terá prazo de três anos para substituir os contratos que mantém com diversas empresas terceirizadas para a realização de serviços como produção de mudas, silvicultura, colheita, plantio, irrigação e preparação do solo por contratos diretos com funcionários para desempenhar essas funções.  Ainda segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), esses empregados próprios também contarão com todos os benefícios dos demais funcionários da empresa. O acordo ainda trata da garantia de condições de saúde e segurança para o desempenho dessas funções.

“Tecnicamente estamos com esse acordo promovendo a primeirização, ou seja, substituindo a mão de obra contratada por empresas terceirizadas por mão de obra própria, o que permite melhor controle das condições de segurança ofertadas aos trabalhadores além de evitar fraudes nas relações de trabalho”, explicou o procurador do trabalho Márcio Cabral de Andrade, que atuou no processo. Ele explica ainda que a Suzano se comprometeu a não mais usar a terceirização para atividades-fins, ou seja, para desempenhar funções da principal atividade da empresa.

Segunda maior produtora de celulose de eucalipto do mundo e com 89 anos de existência, a Suzano Papel e Celulose possui mais de seis mil profissionais próprios e cerca de 11 mil terceirizados, segundo dados que constam no portal da empresa na internet. Pelo acordo, só serão aceitos contratos de terceirização em atividades especializadas e de apoio. Possui 803 mil hectares em áreas florestais, dos quais 346 mil com florestas plantadas, concentradas na Bahia, no Espírito Santo, em São Paulo, em Minas Gerais, no Tocantins e no Piauí.

Outro lado
Essa mudança tem gerado muitas discussões nos últimos dias no extremo sul, sobretudo em Teixeira de Freitas, onde existem algumas terceirizadas, essas que alegam a possibilidade de desemprego em massa e impacto negativo na economia dos municípios regionais. A maior contestação parte do princípio que essas empresas, por serem menores, além da contratação da mão de obra localizada, comprariam tudo que consomem nos municípios próximos de onde estão sediadas, enquanto as produtoras de celulose e papel, fariam suas compras quase sempre nas grandes capitais e até fora do país. Levantamentos preliminares dão conta que se a nova regra for mesmo colocada em prática, as terceirazadas devem demitir pelo menos 4 mil trabalhadores no baixo extremo sul.