quinta-feira, 9 de julho de 2015

Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho para evitar demissões

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.
A MP foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pela presidente Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.
De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência

A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que classifica o que é deficiência, determina atendimento prioritário em órgãos públicos e fortalece as políticas públicas para as pessoas com deficiência em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte.
O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O texto foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional e é uma espécie de marco legal.
O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.
“Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, disse.
“O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou à Agência Brasil.
De acordo com a Agência Brasil, entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Deficientes passam a ter isenção do IPVA na Bahia


Um decreto estadual (16.032) passou a determinar que portadores de deficiência física, visual, mental e autismo também tenham direito a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na Bahia.
As novas regras ainda ampliam o benefício, permitindo que o portador de deficiência se torne beneficiário sem que necessariamente seja o condutor do veículo. De acordo com as novas regras, cada beneficiário pode indicar até três condutores para dirigir o veículo.
A documentação necessária agora é a mesma prevista pelo convênio 38/2012 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já concede a isenção na compra de veículos destinados a pessoas com estes perfis.
A isenção do IPVA era concedida, antes, apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física, visando diminuir os custos de quem precisasse adequar seu carro.
Para requerer o benefício, é necessário dirigir-se a um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, apresentando um laudo de avaliação emitido por um serviço de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), que possa atestar a condição de deficiência, além dos seguintes documentos: comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou de seu representante legal; cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo e comprovante de residência.
Caso o beneficiário não seja o motorista do veículo para o qual deseje isenção do IPVA, também deve indicar quem serão os condutores, apresentando a cópia da Carteira Nacional de Habilitação de cada um deles. Mais informações podem ser obtidas através do Call Center 0800 0710071.

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Língua para fora, você sabe o significado disso???

Língua para fora, você sabe o significado disso???




     Muita atenção! Hoje em redes sociais a maioria dos jovens quando eles colocam suas fotos no Instagram, Facebook, Twitter e similares, as fotos são tiradas com a língua para fora, imitando estrelas ou entretenimento de Hollywood.

     Mesmo os jovens que deram a sua vida a Cristo e fazer essas "poses", sem saber o significado ou simbolismo que este sinal representa. Comecei a pesquisar um pouco e ver o que eu encontrei. Na década de 70 do Rolling Stones John Pasche encomendou a criação de um novo logotipo para o seu álbum "Sticky Fingers (Sticky Fingers)". Para este John Pasche criou o logotipo da língua estendida deixa os lábios carnudos.



     A língua estendida cujo significado: morte. Este gesto faz referência e honra a deusa hindu chamado Kali, que representa apenas a violência; É brutal e inspira medo nas pessoas por suas práticas cruéis. Em sânscrito, a língua clássica da Índia, Kali significa: cor preta, e Kala feminino significa: escuridão. Esta deusa tem quatro braços, um tem uma cabeça decapitada, outra uma espada e na terceira uma xícara cheia de sangue. Em seu pescoço é uma guirlanda que é de 51 cabeças humanas, simbolizando as 51 letras do sânscrito.

     O membro da banda de rock Kiss, Gene Simmons, também enfia a língua em suas performances musicais, que também representa sua maquiagem e roupas e significa "o diabo". Além de que também utiliza o reconhecimento do sinal da mão com chifres está entre aqueles dentro do lote ocultismo.

Deus nos ensinou através de Filipenses 4: 8 diz: "Finalmente, irmãos, tudo o que é verdadeiro, tudo o que é nobre, tudo o que é justo, tudo o que é puro, tudo o que é amável, tudo o que é de boa fama ; se houver qualquer excelência e se alguma coisa digna de louvor, nisso pensai ".

Então, nós convidamos você a não deixar satanás promover com seus gestos carnal, pois se tornará artista carnal promovendo a Morte. Promova com a sua VIDA BOAS OBRAS, tornando uma pessoa Espiritual e para que as pessoas saiba que existe um só Deus vivo!

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Quando o empregado paga por não ter trabalhado

Sabemos que o Aviso Prévio é uma obrigação mútua do empregado e do empregador (Artigo 487 caput da CLT). No caso do empregado quando ele pede demissão e se recusa a laborar no período do aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor do aviso no pagamento da rescisão contratual (§ 2º do art. 487 da CLT).
Mas é justamente aqui que têm surgido algumas dificuldades, pois muitos empregadores descontam o valor do aviso das verbas rescisórias sem lançar o aviso prévio, quando deveriam descontar o aviso prévio do próprio aviso prévio, caso contrário o trabalhador estará pagando por não ter trabalhado, ou indenizando a empresa por não ter trabalhado.
Alguns Tribunais tem tido o entendimento de que é legal descontar o aviso prévio das verbas rescisórias, outros, porém, entendem que o trabalhador não pode ficar sem receber e ainda pagar como se fosse uma indenização à empresa. Em uma decisão do TRT mineiro o entendimento é que a CLT preceitua apenas a possibilidade de desconto do aviso prévio, quando este não for cumprido, o que faz pressupor que houve lançamento da parcela também como crédito do trabalhador. Conclui ainda que não deve subsistir a pretensão de indenização pelo aviso prévio não cumprido pelo empregado.

É válida a demissão por justa causa por curtida no Facebook

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para exemplificar, houve um caso de um trabalhador que curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia dirigido críticas ao local em que ambos trabalhavam, e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa.
No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: 'Você é louco Cara!...”Mano vc é Louco', que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa.
Fonte: TRT15