Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência
A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que classifica o que é deficiência, determina atendimento prioritário em órgãos públicos e fortalece as políticas públicas para as pessoas com deficiência em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte.
O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O texto foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional e é uma espécie de marco legal.
O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.
“Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, disse.
“O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou à Agência Brasil.

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