terça-feira, 11 de setembro de 2012

Crime Eleitoral

                         “Fique por dentro”
Inutilizar propaganda lícita é crime, conforme o Código Eleitoral.

“ Art.331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.
Pena: Detenção de 15 dias a 6 meses de 90ª 120 dias- Multa”.

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