Rubens Cardoso

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A MP foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pela presidente Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financ

A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que classifica o que é deficiência, determina atendimento prioritário em órgãos públicos e fortalece as políticas públicas para as pessoas com deficiência em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O texto foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional e é uma espécie de marco legal. O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios. “Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, disse. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos d

Um decreto estadual (16.032) passou a determinar que portadores de deficiência física, visual, mental e autismo também tenham direito a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na Bahia. As novas regras ainda ampliam o benefício, permitindo que o portador de deficiência se torne beneficiário sem que necessariamente seja o condutor do veículo. De acordo com as novas regras, cada beneficiário pode indicar até três condutores para dirigir o veículo. A documentação necessária agora é a mesma prevista pelo convênio 38/2012 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já concede a isenção na compra de veículos destinados a pessoas com estes perfis. A isenção do IPVA era concedida, antes, apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física, visando diminuir os custos de quem precisasse adequar seu carro. Para requerer o benefício, é necessário dirigir-se a um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, apres

Língua para fora, você sabe o significado disso???       Muita atenção! Hoje em redes sociais a maioria dos jovens quando eles colocam suas fotos no Instagram, Facebook, Twitter e similares, as fotos são tiradas com a língua para fora, imitando estrelas ou entretenimento de Hollywood.      Mesmo os jovens que deram a sua vida a Cristo e fazer essas "poses", sem saber o significado ou simbolismo que este sinal representa. Comecei a pesquisar um pouco e ver o que eu encontrei. Na década de 70 do Rolling Stones John Pasche encomendou a criação de um novo logotipo para o seu álbum "Sticky Fingers (Sticky Fingers)". Para este John Pasche criou o logotipo da língua estendida deixa os lábios carnudos.      A língua estendida cujo significado: morte. Este gesto faz referência e honra a deusa hindu chamado Kali, que representa apenas a violência; É brutal e inspira medo nas pessoas por suas práticas cruéis. Em sânscrito, a língua clássica da Í

Sabemos que o Aviso Prévio é uma obrigação mútua do empregado e do empregador (Artigo  487  caput da  CLT ). No caso do empregado quando ele pede demissão e se recusa a laborar no período do aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor do aviso no pagamento da rescisão contratual ( § 2º  do art.  487  da  CLT ). Mas é justamente aqui que têm surgido algumas dificuldades, pois muitos empregadores descontam o valor do aviso das verbas rescisórias sem lançar o aviso prévio, quando deveriam descontar o aviso prévio do próprio aviso prévio, caso contrário o trabalhador estará pagando por não ter trabalhado, ou indenizando a empresa por não ter trabalhado. Alguns Tribunais tem tido o entendimento de que é legal descontar o aviso prévio das verbas rescisórias, outros, porém, entendem que o trabalhador não pode ficar sem receber e ainda pagar como se fosse uma indenização à empresa. Em uma decisão do TRT mineiro o entendimento é que a  CLT  preceitua apenas a possibilidade de desco

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme o artigo  482  da  Consolidação das Leis do Trabalho  ( CLT ). Para exemplificar, houve um caso de um trabalhador que curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia dirigido críticas ao local em que ambos trabalhavam, e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa. No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomato