Rubens Cardoso

Justiça proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) Salvar  •  108 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Elder Abr Jurídico  e mais  1 usuário   -  2 dias atrás 68 A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'. A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtençã

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A MP foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pela presidente Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financ

A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que classifica o que é deficiência, determina atendimento prioritário em órgãos públicos e fortalece as políticas públicas para as pessoas com deficiência em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O texto foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional e é uma espécie de marco legal. O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios. “Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, disse. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos d

Um decreto estadual (16.032) passou a determinar que portadores de deficiência física, visual, mental e autismo também tenham direito a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na Bahia. As novas regras ainda ampliam o benefício, permitindo que o portador de deficiência se torne beneficiário sem que necessariamente seja o condutor do veículo. De acordo com as novas regras, cada beneficiário pode indicar até três condutores para dirigir o veículo. A documentação necessária agora é a mesma prevista pelo convênio 38/2012 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já concede a isenção na compra de veículos destinados a pessoas com estes perfis. A isenção do IPVA era concedida, antes, apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física, visando diminuir os custos de quem precisasse adequar seu carro. Para requerer o benefício, é necessário dirigir-se a um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, apres

Língua para fora, você sabe o significado disso???       Muita atenção! Hoje em redes sociais a maioria dos jovens quando eles colocam suas fotos no Instagram, Facebook, Twitter e similares, as fotos são tiradas com a língua para fora, imitando estrelas ou entretenimento de Hollywood.      Mesmo os jovens que deram a sua vida a Cristo e fazer essas "poses", sem saber o significado ou simbolismo que este sinal representa. Comecei a pesquisar um pouco e ver o que eu encontrei. Na década de 70 do Rolling Stones John Pasche encomendou a criação de um novo logotipo para o seu álbum "Sticky Fingers (Sticky Fingers)". Para este John Pasche criou o logotipo da língua estendida deixa os lábios carnudos.      A língua estendida cujo significado: morte. Este gesto faz referência e honra a deusa hindu chamado Kali, que representa apenas a violência; É brutal e inspira medo nas pessoas por suas práticas cruéis. Em sânscrito, a língua clássica da Í

Sabemos que o Aviso Prévio é uma obrigação mútua do empregado e do empregador (Artigo  487  caput da  CLT ). No caso do empregado quando ele pede demissão e se recusa a laborar no período do aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor do aviso no pagamento da rescisão contratual ( § 2º  do art.  487  da  CLT ). Mas é justamente aqui que têm surgido algumas dificuldades, pois muitos empregadores descontam o valor do aviso das verbas rescisórias sem lançar o aviso prévio, quando deveriam descontar o aviso prévio do próprio aviso prévio, caso contrário o trabalhador estará pagando por não ter trabalhado, ou indenizando a empresa por não ter trabalhado. Alguns Tribunais tem tido o entendimento de que é legal descontar o aviso prévio das verbas rescisórias, outros, porém, entendem que o trabalhador não pode ficar sem receber e ainda pagar como se fosse uma indenização à empresa. Em uma decisão do TRT mineiro o entendimento é que a  CLT  preceitua apenas a possibilidade de desco

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme o artigo  482  da  Consolidação das Leis do Trabalho  ( CLT ). Para exemplificar, houve um caso de um trabalhador que curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia dirigido críticas ao local em que ambos trabalhavam, e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa. No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomato

A dois dias da eleição para a presidência, um terremoto sacode a Fifa. Na madrugada desta quarta-feira, horário brasileiro, uma operação especial das autoridades suíças, sob liderança do FBI, prendeu sete executivos importantes da entidade sob a acusação de corrupção, entre eles José Maria Marin, ex-presidente da CBF. O grupo dos detidos será extraditado para os Estados Unidos a fim de uma maior investigação sobre o assunto na federação mais importante do futebol mundial. Segundo nota oficial do Departamento de Justiça norte-americano, 14 réus são acusados de extorsão, fraude e conspiração para lavagem de dinheiro, entre outros delitos, em um "esquema de 24 anos para enriquecer através da corrupção no futebol". Sete deles foram presos na Suíça. Além de Marin, Jeffrey Webb, Eduardo Li, Julio Rocha, Costas Takkas, Eugenio Figueredo e Rafael Esquivel. Um mandado de busca também será executado na sede da Concacaf, em Miami, nos EUA. O brasileiro J.Hawilla, dono da Traffi

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é considerado o maior vestibular do País.  As inscrições para a edição de 2015 do Enem devem ser feitas entre as 10h do dia 25 de maio e 5 de junho de 2015. Além de ser usado para avaliar a qualidade do ensino médio e as habilidades dos estudantes, o Enem também serve para conseguir uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni), entrar na universidade pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e obter o Financiamento Estudantil do FIES, além de outros programas de acesso ao ensino superior e técnico. Descubra tudo o que você precisa para fazer a inscrição no Enem 2015! Enem 2015: Inscrição Para fazer sua inscrição no Enem, siga o passo a passo: 1. Acessar o portal do Enem na internet:  enem.inep.gov.br . 2. Informar CPF, dados pessoais e dados sobre a escola onde concluirão o ensino médio. 3. Selecionar o município onde farão a prova do Enem (local de prova). 4. Confirmar o cadastro. 5. Pagar a taxa d

O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação da MP 664, que além de alterar regras de acesso a benefícios previdenciários, como a pensão por morte, também flexibiliza a incidência do fator previdenciário. Segunda medida provisória enviada pelo governo ao Congresso para ajudar no ajuste fiscal, a proposta segue à sanção presidencial. Originalmente editada para corrigir "distorções" na concessão da pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a matéria recebeu um dispositivo que, contra a vontade do governo, flexibiliza a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas. De acordo com esse trecho do texto, que pode ou não ser vetado pela presidente Dilma Rousseff, o trabalhador tem a possibilidade de optar pelo fator ou pela regra 85/95. O novo cálculo permite que a mulher possa se aposentar após 30 anos de serviço se a soma desse período com a sua idade for igual ou superior a 85, enquan

 O plenário do Senado aprovou, sem alterações em relação ao texto da Câmara, a Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras para acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial. A matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.  Em longa e apertada votação, com 39 votos favoráveis e 32 contrários, o governo conseguiu o apoio da maior parte de sua base para garantir que o texto fosse aprovado sem mudanças e não precisasse retornar para última análise dos deputados, o que poderia fazer com que a MP perdesse a validade por decurso de prazo. A maior polêmica em relação ao texto se deu em torno do artigo que traz as mudanças no abono salarial. Atualmente, o trabalhador que tiver trabalhado no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira assinada e tiver recebido até dois salários-mínimos, tem direito ao abono de um salário-mínimo. As novas regras aprovadas pelo Congresso estabelecem que ele terá que ter trabalhado

      A cidade de Teixeira de Freitas ganhará uma unidade do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Sesi/Senai) completamente voltada para educação de jovens e adultos. Serão dois anos para elaboração do projeto e construção e a expectativa é atender 2.500 pessoas nos primeiros dois anos de funcionamento. A obra é fruto do acordo firmado pelo Ministério Público Federal do Trabalho (MPT) com a empresa Suzano Papel e Celulose, sediada no município de Mucuri, para encerrar a ação civil pública contra a terceirização nas operações da empresa na região. Os R$ 2 milhões que a Suzano terá que pagar a título de indenização serão aplicados na aquisição do terreno e construção da unidade. A formalização do acordo que prevê a destinação dos recursos para a unidade do Sesi/Senai aconteceu na tarde desta segunda-feira (25/05) na sede do Ministério Público Federal do Trabalho, em Salvador. O grupo de procuradores responsável pela negociação do cumprimento